AREsp 2056361 - DECISAO

AREsp 2056361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu erro material relativo ao percentual de juros de mora, restauração do percentual de 6% ao ano, sem que isso demandasse reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); que não houve prequestionamento sobre o art. 406 do CC; e que as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A; Agravada (embargante/executada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Erro Material, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Embargos À Execução Embargos De Declaração Juros Moratórios Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A

Agravante

União

Agravada (embargante/executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes e correção de erro material (art. 1.022 e art. 494, I, CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora (6% vs 12% ao ano) e preclusão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu erro material relativo ao percentual de juros de mora, restauração do percentual de 6% ao ano, sem que isso demandasse reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); que não houve prequestionamento sobre o art. 406 do CC; e que as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.