REsp 2126785 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: autorizou-se a expedição de ofício exclusivamente ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) dos bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, por se tratar de instrumento cadastral à disposição do credor; negou-se a pesquisa ao SEI-C/COAF por ser instrumento de inteligência financeira com finalidade pública de combate à criminalidade e por conter informações sigilosas cuja devassa para fins privados seria desproporcional e em desacordo com o art. 5º, XII, da CF/88 e com a disciplina legal pertinente.

Parties
Recorrente (exequente): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II; Recorridos (executados): ROBERTO SCHAADT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido) Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional), SEI C (sistema Eletrônico De Intercâmbio Do Coaf), COAF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional) +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II

Recorrente (exequente)

ROBERTO SCHAADT e OUTROS

Recorridos (executados)

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido) Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível determinar consulta ao CCS-BACEN para identificação de patrimônio do executado quando demais tentativas restarem infrutíferas?
  2. 2 É possível determinar consulta ao SEI-C/COAF para identificação de patrimônio do executado em execução cível?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: autorizou-se a expedição de ofício exclusivamente ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) dos bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, por se tratar de instrumento cadastral à disposição do credor; negou-se a pesquisa ao SEI-C/COAF por ser instrumento de inteligência financeira com finalidade pública de combate à criminalidade e por conter informações sigilosas cuja devassa para fins privados seria desproporcional e em desacordo com o art. 5º, XII, da CF/88 e com a disciplina legal pertinente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos
  • Indeferir o pedido de pesquisa de informações dos executados junto ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C)