ExeMS 15518 - DECISAO

ExeMS 15518 - DECISAO

Apreciação: a UNIÃO não comprovou notificação adequada de todos os interessados e a argumentação foi evasiva, não justificando nova suspensão da execução; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título judicial foi rejeitada; não havendo apontamento de excesso de execução e havendo concordância com os cálculos, impugnação foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo e determinando-se a requisição de pagamento em nome do espólio, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada / Impugnante: UNIÃO; Exequente: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA; Interessado: CARLOS VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Execução, Impugnação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anistia
Processo Civil Execução Impugnação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pagamento Inexigibilidade Do Título Judicial Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada / Impugnante

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Exequente

CARLOS VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 pedido de suspensão da execução
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Apreciação: a UNIÃO não comprovou notificação adequada de todos os interessados e a argumentação foi evasiva, não justificando nova suspensão da execução; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título judicial foi rejeitada; não havendo apontamento de excesso de execução e havendo concordância com os cálculos, impugnação foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo e determinando-se a requisição de pagamento em nome do espólio, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 209.093,24