ExeMS 23428 - DECISAO

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A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional e a portaria de anistia permanece válida; não foi demonstrado excesso de execução, de modo que a impugnação baseada na alegada inexigibilidade do título judicial é improcedente, impondo-se a manutenção do pagamento do precatório e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% conforme arts. 85 e 535 do CPC.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução (precatório) / Decisão Interlocutória (julgamento De Impugnação Na Fase De Execução)
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Execução, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

espólio

Exequente

Procedural Posture

Execução (precatório) / Decisão Interlocutória (julgamento De Impugnação Na Fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 alegada conclusão de procedimento revisional

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional e a portaria de anistia permanece válida; não foi demonstrado excesso de execução, de modo que a impugnação baseada na alegada inexigibilidade do título judicial é improcedente, impondo-se a manutenção do pagamento do precatório e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% conforme arts. 85 e 535 do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido em nome do espólio.