AREsp 2636931 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a alegação de violação ao art. 884 do CPC careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação de meio alternativo de adimplemento pelo executado nos termos do art. 847 CPC, de modo que não se configurou excesso de execução.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Excesso De Execução, Multas Condominiais, Recuso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Execução Multas Condominiais Recuso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de execução por penhora integral do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 805 e art. 884 do CPC ao caso
  3. 3 obrigação do devedor de apresentar meio menos gravoso de pagamento (art. 847 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a alegação de violação ao art. 884 do CPC careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação de meio alternativo de adimplemento pelo executado nos termos do art. 847 CPC, de modo que não se configurou excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.