AREsp 2648796 - DECISAO

AREsp 2648796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não teve seus fundamentos impugnados de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à utilização da CNIB foi decidida com base na função da CNIB prevista no Provimento n.39/2014 do CNJ e na Súmula 77/TJGO, que entendem a CNIB como registro de indisponibilidades já determinadas, não como ferramenta de localização patrimonial.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora, Pesquisa Patrimonial, CNIB, Sistemas De Bloqueio/pesquisa (sisbajud, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, CENSEC, CCS Bacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Civil Execução Penhora Pesquisa Patrimonial CNIB Sistemas De Bloqueio/pesquisa (sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Censec, CCS Bacen) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa patrimonial pela CNIB
  2. 2 violação dos arts. 6º e 797 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não teve seus fundamentos impugnados de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à utilização da CNIB foi decidida com base na função da CNIB prevista no Provimento n.39/2014 do CNJ e na Súmula 77/TJGO, que entendem a CNIB como registro de indisponibilidades já determinadas, não como ferramenta de localização patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.