AREsp 2599013 - DECISAO

AREsp 2599013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que torna impenhorável a quantia até 40 salários mínimos, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BANCO VOITER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de previsão legal de valor mínimo para manutenção do bloqueio de valores em conta bancária
  2. 2 aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que torna impenhorável a quantia até 40 salários mínimos, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.