AREsp 2624694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a planilha juntada na inicial da execução atendia aos requisitos do art. 798 do CPC e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante/apelante: ANDRÉ LUIZ ALVES LUNARDELLI (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Planilha De Débito, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Planilha De Débito Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES LUNARDELLI (ANDRÉ)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 798 quanto à ausência de demonstrativo do débito atualizado para propositura da execução
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a planilha juntada na inicial da execução atendia aos requisitos do art. 798 do CPC e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.