REsp 2118922 - ACORDAO

REsp 2118922 - ACORDAO

A Turma concluiu que a ferramenta 'Teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e é cabível para buscas e bloqueios reiterados de ativos financeiros em nome do devedor, por conferir maior celeridade e efetividade à execução; a utilização deve ser avaliada caso a caso, sendo ônus do executado demonstrar eventual onerosidade excessiva ou inviabilização da atividade empresarial; por isso o acórdão regional foi reformado e determinada a busca via 'Teimosinha'.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Ativos Financeiros
Administrativo Processo Civil Execução Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') via SISBAJUD
  2. 2 efetividade da medida e risco de constrição de valores impenhoráveis
  3. 3 ônus da prova do executado quanto à onerosidade ou inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a ferramenta 'Teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e é cabível para buscas e bloqueios reiterados de ativos financeiros em nome do devedor, por conferir maior celeridade e efetividade à execução; a utilização deve ser avaliada caso a caso, sendo ônus do executado demonstrar eventual onerosidade excessiva ou inviabilização da atividade empresarial; por isso o acórdão regional foi reformado e determinada a busca via 'Teimosinha'.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido
  • determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma 'Teimosinha'