EAREsp 2680097 - DECISAO

EAREsp 2680097 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, declarou inadmissíveis como inovação recursal as Atas Notariais juntadas tardiamente, confirmou a existência de título executivo hábil (contrato de locação) e a responsabilidade solidária dos fiadores, concluiu pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial e considerou protelatórios os embargos de declaração, justificando a multa; assim, não assiste razão ao agravo, que foi conhecido e negado provimento em parte.

Parties
Agravante: VAPORETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP; Agravante: FERNANDO NEIVA CAMPOS; Agravante: CLEUSA BONATO NEIVA CAMPOS; Agravante: CARLOS ALBERTO NEIVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Contrato De Locação, Fiadores, Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contrato De Locação Fiadores Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

VAPORETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP

Agravante

FERNANDO NEIVA CAMPOS

Agravante

CLEUSA BONATO NEIVA CAMPOS

Agravante

CARLOS ALBERTO NEIVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade dos garantidores
  3. 3 nulidade do título executivo por ausência de certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, declarou inadmissíveis como inovação recursal as Atas Notariais juntadas tardiamente, confirmou a existência de título executivo hábil (contrato de locação) e a responsabilidade solidária dos fiadores, concluiu pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial e considerou protelatórios os embargos de declaração, justificando a multa; assim, não assiste razão ao agravo, que foi conhecido e negado provimento em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.