AREsp 2445482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual corretamente reconheceu a inadequação da via eleita, por se tratar de execução de título judicial homologatório que deve tramitar por cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC); o exequente já havia promovido cumprimento de sentença anteriormente, o qual foi extinto, de modo que não se aplica a fungibilidade; o agravante não prequestionou o pedido subsidiário (Súmula 282 do STF); e a reforma implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Inadequação Da Via Eleita, Fungibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Inadequação Da Via Eleita Fungibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para execução de título judicial homologado
  2. 2 incidência do art. 515, II do CPC (cumprimento de sentença)
  3. 3 pedido subsidiário relativo à execução de multas cominatórias e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual corretamente reconheceu a inadequação da via eleita, por se tratar de execução de título judicial homologatório que deve tramitar por cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC); o exequente já havia promovido cumprimento de sentença anteriormente, o qual foi extinto, de modo que não se aplica a fungibilidade; o agravante não prequestionou o pedido subsidiário (Súmula 282 do STF); e a reforma implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.