REsp 2148543 - DECISAO

REsp 2148543 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo a extinção da execução por prescrição intercorrente, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, de modo que o devedor que deu causa à execução e à sua extinção responde pelos honorários e custas, não se invertendo tal responsabilidade pela mera resistência do exequente.

Parties
Recorrente: REINALDO HERKER; Exequente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação

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Parties

REINALDO HERKER

Recorrente

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade vs princípio da sucumbência
  3. 3 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo a extinção da execução por prescrição intercorrente, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, de modo que o devedor que deu causa à execução e à sua extinção responde pelos honorários e custas, não se invertendo tal responsabilidade pela mera resistência do exequente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da execução atualizado, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.