REsp 2083786 - DECISAO

REsp 2083786 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada sobre a limitação da incidência do reajuste de 3,17% pelas Leis/MP mencionadas, configurando motivo hábil para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG; Recorrente: OUTROS; Recorrido: INSS; Exequente: OZANIA JOAQUINA DOS REIS; Embargada: MARIA MARGARIDA BARBOSA; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Base De Cálculo De Reajuste (3, 17%), Limitação Por Lei 9.030/1995, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Procuração, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Execução Prescrição Coisa Julgada Base De Cálculo De Reajuste (3,17%) Limitação Por Lei 9.030/1995 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

Recorrente

OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

OZANIA JOAQUINA DOS REIS

Exequente

MARIA MARGARIDA BARBOSA

Embargada

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de crédito de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada sobre a limitação da incidência do reajuste de 3,17% pelas Leis/MP mencionadas, configurando motivo hábil para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada