AREsp 2645075 - DECISAO

AREsp 2645075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que reconhecer a insuficiência do demonstrativo de débito (falta de discriminação da taxa de juros e dos termos de incidência) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que contrato, termo de confissão de dívida e planilha atendem aos requisitos legais para formar título executivo extrajudicial e que o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado pela falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Processamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Processamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 exigência de discriminação no demonstrativo de débito (taxa de juros e termos inicial e final de incidência da correção monetária e da taxa de juros)
  3. 3 qualificação do contrato como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso VIII

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que reconhecer a insuficiência do demonstrativo de débito (falta de discriminação da taxa de juros e dos termos de incidência) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que contrato, termo de confissão de dívida e planilha atendem aos requisitos legais para formar título executivo extrajudicial e que o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado pela falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.