AREsp 2661510 - DECISAO

AREsp 2661510 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, por entender que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vinculado à Súmula 7/STJ) e por considerar desnecessária a juntada da via original do contrato de empréstimo não dotado de atributo de circulação, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC com a súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/embargante: SERGIO TREVISOL BITTENCOURT; Exequente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Juntada Do Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Juntada Do Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO TREVISOL BITTENCOURT

Agravante/embargante

instituição financeira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original do contrato de empréstimo versus possibilidade de instrução por cópia
  2. 2 presença de interesse de agir do exequente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, por entender que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vinculado à Súmula 7/STJ) e por considerar desnecessária a juntada da via original do contrato de empréstimo não dotado de atributo de circulação, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC com a súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).