AREsp 2683053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova suficiente de má-fé do exequente nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCIA RODRIGUES VIEIRA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Nota Promissória, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Nota Promissória Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) +1 more

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Parties

MARCIA RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé do credor
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 exige cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova suficiente de má-fé do exequente nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.