AREsp 2564950 - DECISAO

AREsp 2564950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos não impugnados que justificam a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Parties
Agravantes / Executados: ABELARDO GOMES PARENTE JUNIOR e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Excesso De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Excesso De Penhora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ABELARDO GOMES PARENTE JUNIOR e OUTROS

Agravantes / Executados

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de penhora
  2. 2 aplicabilidade do art. 805 e art. 874, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos não impugnados que justificam a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial