REsp 2140420 - DECISAO

REsp 2140420 - DECISAO

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado desta Corte (revisão do Tema 677), impõe-se a aplicação imediata da tese revisada, segundo a qual o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e, quando do efetivo pagamento ao credor, deve-se deduzir o saldo da conta judicial, devendo o juiz de primeiro grau verificar a existência de saldo devedor sob responsabilidade da parte executada para satisfação integral do crédito exequendo.

Parties
Recorrente: VIRO CAPUANI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução, Depósito Judicial, Responsabilidade Pela Atualização Do Débito, Tema 677 Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedentes, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Execução Depósito Judicial Responsabilidade Pela Atualização Do Débito Tema 677 Dos Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedentes Modulação De Efeitos

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Parties

VIRO CAPUANI NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do enunciado do Tema 677 após sua revisão
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a responsabilidade pelo pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Necessidade ou não de modulação de efeitos e de trânsito em julgado para aplicação de precedente

Ratio Decidendi

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado desta Corte (revisão do Tema 677), impõe-se a aplicação imediata da tese revisada, segundo a qual o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e, quando do efetivo pagamento ao credor, deve-se deduzir o saldo da conta judicial, devendo o juiz de primeiro grau verificar a existência de saldo devedor sob responsabilidade da parte executada para satisfação integral do crédito exequendo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após sua revisão em 19/10/2022, a fim de aferir a existência de saldo devedor, sob responsabilidade da parte executada, para a satisfação integral do crédito...