AREsp 2599039 - DECISAO

AREsp 2599039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), não houve cerceamento de defesa porquanto a prova documental foi considerada suficiente, a exigibilidade, liquidez e certeza do título foram comprovadas pelos documentos e pela cláusula contratual que prevê vencimento antecipado diante de inadimplemento, a teoria do adimplemento substancial foi inaplicável diante do inadimplemento da primeira parcela, e o reexame do conjunto probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários da parte recorrida para 13% do valor da causa...

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Adimplemento Substancial, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Vencimento Antecipado De Parcelas, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Adimplemento Substancial Cerceamento De Defesa Prova Documental Vencimento Antecipado De Parcelas +2 more

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral ou pericial
  2. 2 inexequibilidade do título executivo
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), não houve cerceamento de defesa porquanto a prova documental foi considerada suficiente, a exigibilidade, liquidez e certeza do título foram comprovadas pelos documentos e pela cláusula contratual que prevê vencimento antecipado diante de inadimplemento, a teoria do adimplemento substancial foi inaplicável diante do inadimplemento da primeira parcela, e o reexame do conjunto probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários da parte recorrida para 13% do valor da causa...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.