REsp 2122311 - DECISAO

REsp 2122311 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado do STJ, e tendo sido reafirmada a clareza do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP) mesmo após embargos, o Tribunal concluiu que a tese revisada do Tema 677 aplica‑se imediatamente ao caso concreto; determinou‑se o provimento do recurso especial e que o juízo de primeiro grau aplique a tese para averiguar e determinar a responsabilidade da parte executada pela existência de eventual saldo devedor para satisfação integral do crédito exequendo.

Parties
Recorrente: ANTONIO LAURENTINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Atualização Do Débito, Recursos Repetitivos, Tema 677, Expurgos Inflacionários, Penhora De Ativos Financeiros
Direito Civil Processo Civil Execução Atualização Do Débito Recursos Repetitivos Tema 677 Expurgos Inflacionários Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAURENTINO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da tese firmada no Tema 677 dos Recursos Repetitivos após revisão em 19/10/2022
  2. 2 Se o depósito ou penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até a efetiva entrega do valor ao credor
  3. 3 Necessidade de conclusão dos embargos de declaração para aplicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado do STJ, e tendo sido reafirmada a clareza do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP) mesmo após embargos, o Tribunal concluiu que a tese revisada do Tema 677 aplica‑se imediatamente ao caso concreto; determinou‑se o provimento do recurso especial e que o juízo de primeiro grau aplique a tese para averiguar e determinar a responsabilidade da parte executada pela existência de eventual saldo devedor para satisfação integral do crédito exequendo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após revisão em 19/10/2022, a fim de aferir a existência de saldo devedor, sob responsabilidade da parte executada, para a satisfação integral do crédito exequendo.
  • Publique‑se.