AREsp 2709257 - DECISAO

AREsp 2709257 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as questões relativas a juros e correção monetária são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício, e que, diante da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a correção dos cálculos e índices, impunha-se a análise dos cálculos (inclusive conversão do julgamento em diligência para remessa à contadoria), não se operando a preclusão pela intempestividade da impugnação; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e as questões federais apontadas quanto aos arts. 223, 535 e 505 do CPC não foram conhecidas em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: VALID SOLUCOES S/A; Agravante: COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Juros E Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Conhecimento De Ofício
Processual Civil Direito Administrativo Execução Juros E Correção Monetária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALID SOLUCOES S/A

Agravante

COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença e aplicação dos arts. 223 e 535 do CPC
  3. 3 possibilidade de reapreciação de questões já decididas (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as questões relativas a juros e correção monetária são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício, e que, diante da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a correção dos cálculos e índices, impunha-se a análise dos cálculos (inclusive conversão do julgamento em diligência para remessa à contadoria), não se operando a preclusão pela intempestividade da impugnação; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e as questões federais apontadas quanto aos arts. 223, 535 e 505 do CPC não foram conhecidas em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.