AREsp 2555868 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado e da falta de demonstração da similitude fático-jurídica necessária ao dissídio pretoriano, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAMILLA STRADA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Suspensão De Imissão De Posse Decorrente De Arrematação, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Execução Suspensão De Imissão De Posse Decorrente De Arrematação Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAMILLA STRADA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisição de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado e da falta de demonstração da similitude fático-jurídica necessária ao dissídio pretoriano, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte.