AREsp 2571688 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de excesso e a aplicação de juros e correção; assim aplica-se o art.253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONI RAQUEL SEEMUND CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Excesso De Execução Honorários Advocatícios

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Parties

LEONI RAQUEL SEEMUND CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre crédito exequendo
  3. 3 aplicação do art.940 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de excesso e a aplicação de juros e correção; assim aplica-se o art.253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.