AREsp 2645376 - DECISAO

AREsp 2645376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a penhora constitui ato de prosseguimento da execução e eventual excesso deverá ser apurado após sua efetivação, e a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, seria inviável reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CELSO MANOEL FACHADA - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Penhora, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

CELSO MANOEL FACHADA - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do espólio
  3. 3 excesso de penhora e possibilidade de cobrança até o limite da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a penhora constitui ato de prosseguimento da execução e eventual excesso deverá ser apurado após sua efetivação, e a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, seria inviável reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.