AREsp 2572644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada; o acórdão de origem apreciou a questão e concluiu corretamente que parte das verbas acessórias não preenche a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas para execução por falta de discriminação e de documentos que comprovem a composição dos valores, razão pela qual foi afastada a execução dessas verbas, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e precedentes sobre execução de acessórios somente quando expressos e delimitados.

Parties
Agravante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade de verbas acessórias do contrato de locação (art. 784, VIII, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada; o acórdão de origem apreciou a questão e concluiu corretamente que parte das verbas acessórias não preenche a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas para execução por falta de discriminação e de documentos que comprovem a composição dos valores, razão pela qual foi afastada a execução dessas verbas, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e precedentes sobre execução de acessórios somente quando expressos e delimitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar da execução as verbas acessórias não demonstradas com certeza, liquidez e exigibilidade.