AREsp 2683256 - DECISAO

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O recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; para alterar a conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e diversas alegações não foram oportunamente prequestionadas, em conformidade com a Súmula 211 do STJ; ademais não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; para alterar a conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e diversas alegações não foram oportunamente prequestionadas, em conformidade com a Súmula 211 do STJ; ademais não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.