AREsp 2695872 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável de imediato a tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 677), sem exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SENISE E OLIVEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (SENISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Valores, Encargos Da Mora, Recurso Especial Repetitivo (tema 677/stj), Aplicação Imediata De Precedentes, Tempus Regit Actum, Admissibilidade/seguimento De Recurso
Civil Processual Civil Direito Administrativo (referido Em Jurisprudência Citada) Execução Penhora De Valores Encargos Da Mora Recurso Especial Repetitivo (tema 677/stj) Aplicação Imediata De Precedentes +2 more

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Parties

SENISE E OLIVEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (SENISE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 395 e 396 do CC e art. 14 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade ou não do trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de tese reiterada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável de imediato a tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 677), sem exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.