REsp 2172297 - DECISAO

REsp 2172297 - DECISAO

Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes e que o tema exige exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL SEGAL CUPERSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Execução, Contratos De Locação, Supressio, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos De Locação Supressio Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ISRAEL SEGAL CUPERSTEIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicação do instituto da supressio pelo Tribunal de origem e sua compatibilidade com o princípio do pacta sunt servanda
  3. 3 necessidade de julgamento dos embargos com colegiado ampliado conforme art. 942 do CPC e enunciados jurisprudenciais citados

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes e que o tema exige exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis