REsp 2153287 - DECISAO

REsp 2153287 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a natureza do imóvel e a aplicação do art. 833, §1º do CPC/15, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida pelo recurso.

Parties
Recorrente: MAYARA LOPES NASCIMENTO; Recorrente: JAIME DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Dívida Condominial Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA LOPES NASCIMENTO

Recorrente

JAIME DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 833, §1º do CPC/2015 e compatibilidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a natureza do imóvel e a aplicação do art. 833, §1º do CPC/15, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.