REsp 1823905 - DECISAO

REsp 1823905 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao fundamento de que houve error in procedendo no julgamento dos embargos de declaração, pois embora tenha sido determinada a incidência de correção monetária o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos conexos (qualidade do título executivo quanto à liquidez, exigibilidade e possibilidade de processamento imediato da execução), impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal estadual para novo pronunciamento sobre tais questões decorrentes do reconhecimento da correção monetária.

Parties
Exequente: Helena Jose de Souza Amik; Executada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Extrajudicial De Contrato De Seguro De Vida / Recurso Especial Provido Para Determinar Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos efeitos do reconhecimento da correção monetária e dos pontos decorrentes
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Liquidez E Exigibilidade Da Dívida, Erro in Procedendo, Embargos De Declaração, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Seguros Execução Título Executivo Liquidez E Exigibilidade Da Dívida Erro in Procedendo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Helena Jose de Souza Amik

Exequente

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução Extrajudicial De Contrato De Seguro De Vida / Recurso Especial Provido Para Determinar Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 caráter acidental do falecimento como fato gerador da indenização especial
  3. 3 erro in procedendo por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao fundamento de que houve error in procedendo no julgamento dos embargos de declaração, pois embora tenha sido determinada a incidência de correção monetária o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos conexos (qualidade do título executivo quanto à liquidez, exigibilidade e possibilidade de processamento imediato da execução), impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal estadual para novo pronunciamento sobre tais questões decorrentes do reconhecimento da correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos efeitos do reconhecimento da correção monetária e dos pontos decorrentes

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste acerca dos pontos decorrentes do reconhecimento da correção monetária
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015