AREsp 1914844 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão porque o acórdão regional encerrou fundamentação suficiente: não há reconhecimento pelo STF de incompatibilidade do entendimento do título executivo com a Constituição, a execução decorre de redução de proventos demonstrada nos autos e a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, houve sucumbência recíproca e compensação, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, e foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Compensação, Irredutibilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Revisão De Proventos
Direito Administrativo Processo Civil Execução Coisa Julgada Compensação Irredutibilidade Salarial Honorários Advocatícios Atualização Monetária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 aplicação do art. 741 do CPC/1973
  3. 3 compensação de reajustes e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão porque o acórdão regional encerrou fundamentação suficiente: não há reconhecimento pelo STF de incompatibilidade do entendimento do título executivo com a Constituição, a execução decorre de redução de proventos demonstrada nos autos e a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, houve sucumbência recíproca e compensação, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, e foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida