REsp 2147505 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos; acolher a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e das premissas adotadas pela Corte de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Leonardo Garcia Barbosa; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Erro Material Nos Cálculos, Remessa À Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Execução Erro Material Nos Cálculos Remessa À Contadoria Judicial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Garcia Barbosa

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão por erro material nos cálculos
  3. 3 competência para remeter autos à Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos; acolher a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e das premissas adotadas pela Corte de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno