REsp 2171466 - DECISAO

REsp 2171466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que as razões se baseavam na alegada ausência de demonstrativo de débito e na suposta desproporcionalidade da multa, porque o recorrente foi intimado a apresentar planilha e não o fez, o demonstrativo apresentado do TCU foi considerado hábil, não se comprovou violação ao contraditório ou à ampla defesa no TCU, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC e é vedado ao STJ reexaminar o mérito administrativo e as provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Adelmo Queiroz de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Multa Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Demonstrativo De Débito, Taxa Selic, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Título Extrajudicial Embargos À Execução Multa Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +4 more

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Parties

Adelmo Queiroz de Aquino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstrativo de débito para instrução da execução (art. 702, §§2º e 3º CPC)
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 cumulação da Taxa Selic com juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que as razões se baseavam na alegada ausência de demonstrativo de débito e na suposta desproporcionalidade da multa, porque o recorrente foi intimado a apresentar planilha e não o fez, o demonstrativo apresentado do TCU foi considerado hábil, não se comprovou violação ao contraditório ou à ampla defesa no TCU, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC e é vedado ao STJ reexaminar o mérito administrativo e as provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.