AREsp 2509881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título (identificação dos cheques compensados e devolvidos) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo lastreado em cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo para capital de giro
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título (identificação dos cheques compensados e devolvidos) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.