AREsp 2759216 - DECISAO

AREsp 2759216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que não impugna especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, considerou-se que a existência de depósitos nos autos não torna a dívida ilíquida e que eventual amortização só ocorrerá após a liberação dos valores ao exequente, de modo que não se justifica a suspensão da execução.

Parties
Agravante: GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUARIA SA; Embargante: Maria de Fátima Badaraco de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Suspensão Da Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Suspensão Da Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUARIA SA

Agravante

Maria de Fátima Badaraco de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de valores depositados nos autos torna a dívida ilíquida e impõe suspensão da execução
  2. 2 se a execução deve ser suspensa em razão de embargos de terceiro
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que não impugna especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, considerou-se que a existência de depósitos nos autos não torna a dívida ilíquida e que eventual amortização só ocorrerá após a liberação dos valores ao exequente, de modo que não se justifica a suspensão da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.