AREsp 2631301 - DECISAO

AREsp 2631301 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o tema relativo ao redirecionamento da execução contra ente público e ao termo inicial da prescrição foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225); diante disso, a análise do recurso especial devolvido ao tribunal de origem está prejudicada até o julgamento do recurso repetitivo, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto a Recurso Especial Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgamento do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no recurso repetitivo (Tema 1.225).
Legal Topics
Execução, Responsabilidade Subsidiária, Concessão De Serviço Público, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Administrativo Execução Responsabilidade Subsidiária Concessão De Serviço Público Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto a Recurso Especial Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para fins de redirecionamento contra ente público
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.225) antes da análise do recurso especial devolvido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o tema relativo ao redirecionamento da execução contra ente público e ao termo inicial da prescrição foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225); diante disso, a análise do recurso especial devolvido ao tribunal de origem está prejudicada até o julgamento do recurso repetitivo, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgamento do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no recurso repetitivo (Tema 1.225).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 402/403, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.