AREsp 2677426 - DECISAO

AREsp 2677426 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em homenagem à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar julgamento do Tema 1.360 pelo STF e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução, Requisição Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Tributário Execução Requisição Complementar Correção Monetária Juros De Mora Precatório +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários
  2. 2 incidência e forma de cálculo dos juros de mora
  3. 3 necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em homenagem à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar julgamento do Tema 1.360 pelo STF e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.