AREsp 2758052 - DECISAO

AREsp 2758052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório quanto à liquidez e certeza das taxas condominiais, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Taxas Condominiais, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Execução Título Executivo Extrajudicial Taxas Condominiais Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de cobrança de taxas condominiais em execução fundada em contrato de locação
  3. 3 necessidade de prova da liquidez e certeza das taxas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório quanto à liquidez e certeza das taxas condominiais, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial