Pet 17325 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos necessários: não houve demonstração de perigo da demora ou de dano iminente (não há notícia de leilão marcado) e a Corte de origem, em juízo de cognição sumária, concluiu pela validade do acordo com base na teoria da aparência e na boa-fé, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Recorrida: Furtado e Jaime Advocacia de Consultoria S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Estatuto Social, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Execução Título Extrajudicial Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Estatuto Social +4 more

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Parties

MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Recorrente

Furtado e Jaime Advocacia de Consultoria S. S.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validade do termo de acordo assinado por apenas um diretor diante de cláusula estatutária exigindo duas assinaturas
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 inoponibilidade de regras internas societárias a terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos necessários: não houve demonstração de perigo da demora ou de dano iminente (não há notícia de leilão marcado) e a Corte de origem, em juízo de cognição sumária, concluiu pela validade do acordo com base na teoria da aparência e na boa-fé, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente petição.
  • Publique-se.