REsp 2144256 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor público falecido que integrava a categoria representada, sendo irrelevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; por conseguinte, mantida a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros e a reexpedição da requisição de pagamento, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: FENAPEF; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Título Executivo Coletivo, Legitimidade Do Sindicato, Habilitação De Herdeiros, Reexpedição De Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Pensão Por Morte
Processual Civil Administrativo Execução Título Executivo Coletivo Legitimidade Do Sindicato Habilitação De Herdeiros Reexpedição De Requisição De Pagamento Precatório/rpv +1 more

Case Brief

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Parties

FENAPEF

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para figurar no polo ativo da execução quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos herdeiros e reexpedição de requisição de pagamento cancelada (Lei n. 13.463/2017)
  3. 3 Prescrição ou prazo para habilitação dos sucessores na execução

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor público falecido que integrava a categoria representada, sendo irrelevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; por conseguinte, mantida a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros e a reexpedição da requisição de pagamento, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que deferiu a habilitação dos herdeiros do servidor falecido
  • Manutenção da determinação de reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada