AREsp 2742569 - DECISAO

AREsp 2742569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a alegada nulidade de intimação, posterior à citação, não integra o rol das matérias impugnáveis previsto no art. 525, § 1º, do CPC e foi alcançada pela eficácia da coisa julgada após o trânsito em julgado; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DARIO ROSA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DARIO ROSA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação prevista no art. 335, § 2º, do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada e sua eficácia sanatória
  3. 3 matéria elencada no art. 525, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a alegada nulidade de intimação, posterior à citação, não integra o rol das matérias impugnáveis previsto no art. 525, § 1º, do CPC e foi alcançada pela eficácia da coisa julgada após o trânsito em julgado; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.