AREsp 2712664 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Exequente/agravante: SUPREME BRASIL E LOGÍSTICA LTDA; Executado: ORLANDO BONFANTI JÚNIOR; Executados: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Extensão Dos Efeitos Da Falência Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUPREME BRASIL E LOGÍSTICA LTDA

Exequente/agravante

ORLANDO BONFANTI JÚNIOR

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
3 vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.