ExeMS 27604 - DECISAO

ExeMS 27604 - DECISAO

Verificada a renúncia pelo exequente do excesso de execução apontado pela União, não subsiste pretensão resistida que justifique a continuidade da execução, pelo que se homologa a renúncia e se julga extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC; em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ, deixa‑se de fixar honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.
Legal Topics
Execução, Impugnação Parcial À Execução, Renúncia Ao Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Tema 1.232/stj
Direito Processual Civil Execução Impugnação Parcial À Execução Renúncia Ao Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Tema 1.232/stj

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impugnação parcial à execução apresentada pela União
  2. 2 renúncia do exequente ao excesso de execução apontado pela União
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia pelo exequente do excesso de execução apontado pela União, não subsiste pretensão resistida que justifique a continuidade da execução, pelo que se homologa a renúncia e se julga extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC; em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ, deixa‑se de fixar honorários de sucumbência.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Orders

  • Homologo a renúncia apresentada pelo exequente
  • Declaro prejudicada a análise da impugnação à execução apresentada pela União