AREsp 2630624 - DECISAO

AREsp 2630624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre constrição de bens da cônjuge exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.659, III, do CC ao constatar que a dívida foi contraída antes do casamento e não há prova de que tenha beneficiado a entidade familiar, de modo que não há fundamento para constrição sobre a meação do cônjuge.

Parties
Agravante: CENTRAL POSTO J.P. LTDA.; Coexecutado: Clayton Pereira da Silva F. I.; Cônjuge Do Coexecutado: Kátia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Pesquisa De Bens (sisbajud/renajud/infojud), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Pesquisa De Bens (sisbajud/renajud/infojud) Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL POSTO J.P. LTDA.

Agravante

Clayton Pereira da Silva F. I.

Coexecutado

Kátia

Cônjuge Do Coexecutado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado preservando a meação
  2. 2 Aplicação do art. 790, IV do CPC e art. 1.659, III do CC a execuções por dívida anterior ao casamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre constrição de bens da cônjuge exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.659, III, do CC ao constatar que a dívida foi contraída antes do casamento e não há prova de que tenha beneficiado a entidade familiar, de modo que não há fundamento para constrição sobre a meação do cônjuge.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.