REsp 2164034 - DECISAO

REsp 2164034 - DECISAO

O recurso especial da União foi negado provimento porque o acolhimento dos cálculos da contadoria em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra ou extra petita, uma vez que trata-se de ajuste necessário aos parâmetros do título judicial para garantir a perfeita execução do julgado; por outro lado, reconheceu-se a aplicação do IPCA-E conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando assim determinado pelo título; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% quando cabível após vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Apelante: Município de Campo do Brito/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial interposto pela União negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais recursais quando cabíveis.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, IPCA E, TR, Fundef/fundeb
Processual Civil Administrativo Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Campo do Brito/SE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de cálculos elaborados pela contadoria em valor superior ao pleiteado pela parte exequente sem configurar julgamento ultra petita
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi negado provimento porque o acolhimento dos cálculos da contadoria em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra ou extra petita, uma vez que trata-se de ajuste necessário aos parâmetros do título judicial para garantir a perfeita execução do julgado; por outro lado, reconheceu-se a aplicação do IPCA-E conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando assim determinado pelo título; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% quando cabível após vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial interposto pela União negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais recursais quando cabíveis.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.