RHC 207529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a transferência em razão da superlotação e indisponibilidade de vagas no Distrito Federal, não foi comprovado vínculo familiar do agravante na região nem demonstrado que a defesa seria comprometida com o recambiamento, e a jurisprudência do STJ reconhece que o direito de permanência próximo à família é relativo e condicionado à existência de vagas e à conveniência da administração da Justiça.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Execução, Transferência De Preso, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus, Direito De Permanência Próximo À Família, Assistência Jurídica E Familiar
Direito Processual Penal Execução Transferência De Preso Superlotação Carcerária Habeas Corpus Direito De Permanência Próximo À Família Assistência Jurídica E Familiar

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante tem direito de permanecer custodiado no Distrito Federal próximo a seus vínculos familiares e defesa técnica diante da superlotação carcerária
  2. 2 Se existe previsão legal que assegure a permanência do preso no local onde constituída sua defesa
  3. 3 Se a superlotação e indisponibilidade de vagas autorizam, de forma fundamentada, a transferência do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a transferência em razão da superlotação e indisponibilidade de vagas no Distrito Federal, não foi comprovado vínculo familiar do agravante na região nem demonstrado que a defesa seria comprometida com o recambiamento, e a jurisprudência do STJ reconhece que o direito de permanência próximo à família é relativo e condicionado à existência de vagas e à conveniência da administração da Justiça.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.