AREsp 2741843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inventariante, já integrada ao polo passivo, foi regularmente intimada por seu procurador, suprindo a defesa de nulidade por ausência de intimação pessoal dos herdeiros, e porque o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado sem elementos nos autos que demonstrassem desatualização excepcional do valor do imóvel, de modo que não se impunha nova avaliação, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE PRESSER; Agravante/recorrente: ILDA PETROSKI PRESSER; Agravante/recorrente: PRESSER E CIA. LTDA; Agravante/recorrente: espólio de VALDIR PRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora, Hasta Pública, Avaliação De Bens, Espólio E Inventariante, Intimação De Herdeiros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Hasta Pública Avaliação De Bens Espólio E Inventariante Intimação De Herdeiros Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PRESSER

Agravante/recorrente

ILDA PETROSKI PRESSER

Agravante/recorrente

PRESSER E CIA. LTDA

Agravante/recorrente

espólio de VALDIR PRESSER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de intimação pessoal dos herdeiros após o falecimento do executado
  2. 2 necessidade de nova avaliação do bem penhorado em razão do decurso de tempo entre a avaliação e a hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inventariante, já integrada ao polo passivo, foi regularmente intimada por seu procurador, suprindo a defesa de nulidade por ausência de intimação pessoal dos herdeiros, e porque o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado sem elementos nos autos que demonstrassem desatualização excepcional do valor do imóvel, de modo que não se impunha nova avaliação, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.