AREsp 2781742 - DECISAO

AREsp 2781742 - DECISAO

O agravo não conheceu-se porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao Tema 677/STJ e concluiu pela conformidade do acórdão com o precedente repetitivo, razão pela qual é prejudicada a análise pelo STJ e incabível agravo para impugnar decisão que nega seguimento nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Mora, Depósito Judicial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Adequação (tema 677)
Processual Civil Direito Civil Execução Excesso De Execução Mora Depósito Judicial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da mora do devedor até o levantamento da quantia depositada judicialmente
  2. 2 aplicação do Tema 677/STJ ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao Tema 677/STJ e concluiu pela conformidade do acórdão com o precedente repetitivo, razão pela qual é prejudicada a análise pelo STJ e incabível agravo para impugnar decisão que nega seguimento nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.