AREsp 2283242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos declaratórios tinham notório propósito de prequestionamento (incide Súmula 98/STJ); quanto ao pedido de execução da restituição dos valores descontados, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se pode ampliar a eficácia do título executivo além do decidido na sentença apelada, que nada deliberou sobre restituição, havendo preclusão e fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se a lógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Marcio Brilhantes Ienczak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Restituição De Valores Descontados Pelo INSS, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Execução Título Executivo Restituição De Valores Descontados Pelo INSS Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Preclusão +1 more

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Parties

Marcio Brilhantes Ienczak

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação da eficácia do título executivo para condenação à devolução de valores indevidamente descontados pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade de multa por oposições de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Preclusão sobre a matéria da restituição quando a sentença não deliberou sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos declaratórios tinham notório propósito de prequestionamento (incide Súmula 98/STJ); quanto ao pedido de execução da restituição dos valores descontados, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se pode ampliar a eficácia do título executivo além do decidido na sentença apelada, que nada deliberou sobre restituição, havendo preclusão e fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se a lógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Publique-se.