ExeMS 21601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação tem legitimidade para representar os pensionistas e o falecimento do substituído na fase de conhecimento não extingue o direito patrimonial, sendo legítimos os herdeiros para executar valores até o óbito e os pensionistas para receber valores posteriores; não demonstrada litigância de má-fé, afasta-se aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: GECEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Pensionistas, Falecimento Do Servidor, Incorporação De Gratificação
Processual Civil Processo Administrativo Execução Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Pensionistas Falecimento Do Servidor Incorporação De Gratificação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

GECEPLAC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para representar pensionistas
  2. 2 Efeitos do falecimento do substituído antes ou no curso do mandado de segurança sobre a execução
  3. 3 Direitos patrimoniais decorrentes de mandado de segurança coletivo e substituição por herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação tem legitimidade para representar os pensionistas e o falecimento do substituído na fase de conhecimento não extingue o direito patrimonial, sendo legítimos os herdeiros para executar valores até o óbito e os pensionistas para receber valores posteriores; não demonstrada litigância de má-fé, afasta-se aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno